Duzentos ex-políticos acumulam, sem limite, subvenções vitalícias e reformas
Há décadas que antigos políticos beneficiam de uma falha na lei. Juízes falam num "enredo" legal que deve ser clarificado.
Um "enredo" legislativo com cerca de três décadas permite a antigos políticos acumularem, sem limite, pensões mensais vitalícias com pensões de reforma ou aposentação. Trata-se de uma lei que remeteu durante oito anos para uma legislação que afinal estava revogada.
O alerta está há um ano numa auditoria do Tribunal de Contas que aconselha o Parlamento a esclarecer a legislação para que não fiquem dúvidas, algo que ainda não foi feito.
O Parlamento acabou em 2005 com as subvenções mensais vitalícias, mas os juízes sublinham que o problema deve ser clarificado pois "podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção".
Um "enredo" legislativo com cerca de três décadas permite a antigos políticos acumularem, sem limite, pensões mensais vitalícias com pensões de reforma ou aposentação. Trata-se de uma lei que remeteu durante oito anos para uma legislação que afinal estava revogada.
O alerta está há um ano numa auditoria do Tribunal de Contas que aconselha o Parlamento a esclarecer a legislação para que não fiquem dúvidas, algo que ainda não foi feito.
O Parlamento acabou em 2005 com as subvenções mensais vitalícias, mas os juízes sublinham que o problema deve ser clarificado pois "podem ainda existir titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção".
Segundo dados oficiais, 14 anos
depois do fim destas subvenções existem 322 beneficiários de subvenções
mensais vitalícias para antigos políticos, sendo que, destes, 216 têm
uma acumulação de 'pensão+subvenção' superior ao salário do cargo de
ministro (o tal limite que sem se perceber bem porquê esteve revogado
durante oito anos).
Os números são
do final de novembro de 2018 e foram enviados à TSF pelo Ministério do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que tutela a Caixa Geral de
Aposentações (CGA).
A história é difícil de explicar, daí serem os próprios juízes que falam num "enredo jurídico complexo, originado pela fragilidade do processo legislativo", uma classificação pouco comum do poder judicial (tribunais) em relação ao poder legislativo (parlamento).
A auditoria em causa tem como foco os ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira. No entanto, fonte oficial do Tribunal de Contas adiantou à TSF que "as conclusões e observações, de índole geral, relativas aos regimes legais de atribuição da subvenção mensal vitalícia e sua acumulação com pensões de aposentação ou reforma, aplicam-se a todos os titulares de cargos políticos".
O problema começou em junho de 1987 quando o Parlamento alterou o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos prevendo, claramente, um "limite" para o conjunto da subvenção mensal vitalícia com as pensões de aposentação ou de reforma.
A história é difícil de explicar, daí serem os próprios juízes que falam num "enredo jurídico complexo, originado pela fragilidade do processo legislativo", uma classificação pouco comum do poder judicial (tribunais) em relação ao poder legislativo (parlamento).
A auditoria em causa tem como foco os ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira. No entanto, fonte oficial do Tribunal de Contas adiantou à TSF que "as conclusões e observações, de índole geral, relativas aos regimes legais de atribuição da subvenção mensal vitalícia e sua acumulação com pensões de aposentação ou reforma, aplicam-se a todos os titulares de cargos políticos".
O problema começou em junho de 1987 quando o Parlamento alterou o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos prevendo, claramente, um "limite" para o conjunto da subvenção mensal vitalícia com as pensões de aposentação ou de reforma.
in TSF
Sem comentários:
Enviar um comentário